Este documento sintetiza a estratégia de ação do Governo
do Estado do Amazonas para a prevenção e controle do desmatamento no Sul do
Estado. Trata-se de um Plano de Ação Estadual articulado com o Plano de Ação
para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Brasileira,
desenvolvido pelo Governo Federal. O documento apresenta uma análise
introdutória do processo de desmatamento do estado e as diretrizes e ações
prioritárias para o Estado do Amazonas.
O Plano de Desenvolvimento
Sustentável para o Sul do Estado do Amazonas faz parte de um conjunto de ações
mais abrangentes desenvolvido pelo Governo Eduardo Braga, denominado Programa
Zona Franca Verde. Este programa tem como missão promover o desenvolvimento
sustentável do Estado do Amazonas, a partir de sistemas de produção florestal,
pesqueira e agropecuária ecologicamente saudáveis, socialmente justos e
economicamente viáveis. Diversas ações descritas neste Plano já estão em
andamento nas áreas prioritárias da Fase I do Programa Zona Franca Verde:
Mesorregiões do Alto Solimões e Juruá e Município de Maués. Este Plano, que
será incluído na Fase II do Programa Zona Franca Verde, concentra-se nas
seguintes regiões:
·
Sul do Estado, na área de influência da rodovia
Transamazônica (BR-230), abrangendo os municípios de Maués, Apuí, Manicoré,
Humaitá, Canutama e Lábrea, na divisa com os estados de Pará, Mato Grosso e
Rondônia;
·
Sudoeste do Estado, na área de influência das rodovias
BR-317 e BR-364, abrangendo os municípios de Humaitá, Lábrea, Canutama, Boca do
Acre, e Guajará, na divisa com os estados de Rondônia e Acre.
A presente versão incorpora os
resultados de análises e propostas das Secretarias de Estado, bem como de
pesquisadores e docentes que fazem parte do Conselho Científico Consultivo,
Prefeituras Municipais e lideranças de movimentos sociais e ambientalistas do
Estado. As visões de diferentes parceiros foram incorporadas em reuniões de
trabalho, onde procurou-se construir um consenso inter-institucional. Este é um
documento de trabalho, portanto, sugestões e comentários são bem vindos e podem
ser enviados para suldoestado@sds.am.gov.br.
- O processo de desmatamento no sul do estado apresenta
características semelhantes aos demais processos de expansão da fronteira
agropecuária na Mata Atlântica - num passado mais distante – e no sul da
Amazônia, especialmente nas últimas três décadas. Considerado
relativamente pequeno (2%) e localizado,
possui diferenciações em relação às demais regiões do Estado, acentuado
pela acessibilidade dada por estradas como a BR 364 e outras rodovias.
Existe um grande acúmulo de análises científicas sobre os fatores
determinantes e as conseqüências socioambientais e econômicas da expansão
desordenada da fronteira agropecuária nessas áreas que nos permitem
extrair lições dos sucessos e insucessos das políticas públicas. Os
principais fatores condicionantes são: (i) a ausência do poder público
(com atribuição federal em grandes áreas); (ii) pequeno repasse de
recursos federais para apoio às ações do Estado; e (iii) a existência
residual de políticas antigas que estimularam e estimulam direta ou
indiretamente o desmatamento (assentamentos mal concebidos, falta de regularização
fundiária, escassez de crédito direcionado e assistência técnica
incipiente, unidades de conservação pouco planejadas e mal implementadas,
falta de controle e fiscalização ambiental permanentes); e (iv)
inexistência de novas políticas integradas voltadas para o desenvolvimento
sustentável da região, incluindo ordenamento territorial.
- O processo de desmatamento no estado apresenta
singularidades que devem ser consideradas na formulação de políticas
públicas direcionadas para a prevenção e o controle do desmatamento e a
promoção do desenvolvimento sustentável. Essas singularidades incluem: (i)
grande dimensão territorial (157,7 milhões de hectares); (ii) elevada
diversidade cultural indígena (66 etnias), incluindo grupos não
contactados (cerca de 20); (iii) grande riqueza de saber etnoecológico,
com tecnologias socioambientais apropriadas ao desenvolvimento
sustentável; (iv) megabiodiversidade; (v) baixo grau de empobrecimento
biológico (2% de desmatamento - o mais baixo da região - e mais elevado no
sul do estado; (vi) baixos índices de desenvolvimento humano (0,4 a 0,7);
(vii) elevado custo de transporte rodoviário, (ix) extensa malha
hidroviária; (x) sistemas de geração de energia elétrica isolados e de
elevado custo; (xi) baixa proporção da superfície do estado regularizada
em termos fundiários; (xi) elevada proporção do estado na forma de áreas
protegidas (40%, ou 63 milhões de hectares); e (xii) elevada
disponibilidade de recursos hídricos (80% do Brasil e 2/3 do mundo).
- Existem três grandes categorias do processo de
expansão da fronteira agropecuária no sul do estado. Primeiro, na região
de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, com áreas de assentamentos do INCRA
(Acari, Juma e Matupi), caracterizados por um processo de abandono da
produção familiar, levando à pecuarização dos assentamentos. Segundo, nas
regiões fronteiriças com Acre e Rondônia, nos municípios de Lábrea e Boca
do Acre, com processos migratórios oriundos dos estados vizinhos, ao longo
das BR 364 e BR 317, com expansão da atividade de pecuária e extração
predatória de madeira. Terceiro, as áreas de campos naturais nos
municípios de Manicoré, Humaitá, Canutama e Lábrea, com a implantação de
culturas intensivas de grãos, com alta tecnologia e investimentos
empresariais.
- O desmatamento no sul do estado ocorre em áreas sob
domínio federal por força do Decreto-lei 2375/1987. As políticas federais
têm sido historicamente inadequadas para a Amazônia como um todo. De
maneira geral, a implementação dessas políticas são desarticuladas - por
vezes contraditórias entre si – e principalmente dissociadas das ações dos
governos estaduais, municipais e da sociedade. O Governo Lula tem a
oportunidade de fazer uma profunda mudança, nas políticas federais,
incluindo a descentralização de responsabilidades e recursos financeiros
para os estados.
- A distância do processo decisório, em relação às
distintas realidades das diversas regiões do Estado, tem resultado em
erros primários e há muito tempo identificados pelos movimentos sociais,
ambientalistas, produtores e pela literatura científica. Dentre os erros
mais claros destacam-se:
·
pequena presença do Estado nas áreas da fronteira
agropecuária, criando condições propícias para a grilagem de terras, a extração
ilegal de madeira e o garimpo, crimes diversos e invasão de terras indígenas e
unidades de conservação;
·
excessiva lentidão e burocracia dos órgãos responsáveis
pela regularização fundiária e o licenciamento ambiental, aumentando o custo da
legalidade;
·
fragilidade das ações de repressão aos ilícitos fundiários
e ambientais, reduzindo os custos da ilegalidade;
·
pequeno apoio ao desenvolvimento e difusão de
tecnologias de produção sustentáveis, tanto no manejo de recursos florestais e
pesqueiros nativos, quanto em sistemas agroflorestais, agricultura e pecuária
ecológica e piscicultura;
·
baixa disponibilidade de crédito e incentivos
tributários para sistemas de produção sustentáveis;
·
baixa formação de recursos humanos para o
desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;
·
baixo investimento na proteção e gerenciamento de
unidades de conservação;
·
criação de unidades de conservação federais sem
processos de consulta local, com conseqüentes conflitos com populações
tradicionais;
·
excessiva ênfase da política ambiental para ações de
comando e controle e baixa atenção para programas de educação ambiental e
assistência técnica para sistemas de produção sustentáveis;
·
pequeno apoio para programas de etnodesenvolvimento
sustentável em terras indígenas;
·
implementação de obras de infra-estrutura –
especialmente estradas – dissociadas de medidas de apoio ao desenvolvimento
sustentável;
·
concentração do domínio fundiário pelo Governo Federal,
inclusive de áreas urbanas, e incipiente presença institucional dos órgãos
federais, em prejuízo da gestão ambiental e do desenvolvimento rural
sustentável;
·
concentração do domínio da gestão ambiental pelo
Governo Federal, com a criação de unidades de conservação sem adequado processo
de consultas públicas no Estado;
·
incipiente presença institucional dos órgãos federais,
em prejuízo da gestão ambiental e do desenvolvimento rural sustentável;
duplicidade de procedimentos para o licenciamento ambiental pelos governos
federal e estadual.
- O Governo do Estado, como parte do Programa Zona
Franca Verde, está implementando
diversas mudanças estruturais que visam corrigir os erros de políticas
governamentais, destacando-se:
·
assistência
técnica florestal, com a criação da Agência
de Florestas e Negócios Sustentáveis do Amazonas – Florestas do Amazonas/SDS;
·
assistência
técnica para a agropecuária e piscicultura sustentáveis, com a reformulação
do Instituto de Desenvolvimento
Agropecuário do Amazonas – IDAM/SEPROR; e da Agência de Agronegócios do Amazonas – Agroamazon/SEPROR;
·
regularização
fundiária, com a criação do Instituto
de Terras do Amazonas – ITEAM/SETHAB;
·
programa de
etnodesenvolvimento indígena sustentável, com a reformulação da Fundação Estadual de Política Indigenista –
FEPI/SDS;
·
incentivos
econômicos para sistemas de produção sustentáveis, com a reformulação da
Lei Estadual de Incentivos Fiscais;
·
crédito para sistemas de produção sustentáveis, com a
reformulação da Agência do Fomento do
Estado do Amazonas – AFEAM/SEPLAN e a criação do Cartão Zona Franca
Verde e programas setoriais de crédito;
·
modernização e
desburocratização do licenciamento ambiental do manejo florestal, com o
fortalecimento do Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas – IPAAM/SDS;
·
reformulação do
processo de licenciamento ambiental de projetos de infra-estrutura, sob a
coordenação da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SDS;
·
fortalecimento e
ampliação do sistema estadual de unidades de conservação, com a criação de
4,2 milhões de hectares de novas unidades de conservação;
·
desenvolvimento
científico e tecnológico para sistemas de produção sustentáveis com a
criação da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado do Amazonas – FAPEAM/SECT;
·
formação de
recursos humanos para o desenvolvimento sustentável, por meio de programas
articulados da Secretaria de Estado de
Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, Universidade Estadual do Amazonas – UEA e Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM;
·
polícia ambiental, em processo de
estruturação pela Secretaria de Estado
de Justiça e Direitos Humanos – SEJUS;
·
Programa Zona Franca Verde, programa intersecretarial e
transversal de desenvolvimento sustentável, envolvendo as Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural; de Terras e Habitação;
de Educação e Qualidade de Ensino; de Saúde; de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico; de Infra-estrutura; de Segurança Pública; de Trabalho e Cidadania;
de Justiça e Direitos Humanos; de Ciência e Tecnologia; e Fazenda.
Considerando as particularidades
do Estado do Amazonas e as diretrizes do Programa Federal, o Governo Eduardo
Braga propõe a implementação de um conjunto de instrumentos de políticas de
caráter integrado e com ações sinérgicas, envolvendo parcerias entre as
diferentes secretarias estaduais, órgãos do governo federal, prefeituras
municipais, organizações não governamentais, movimentos sociais, produtores
rurais, indígenas e empresários, norteados pelas seguintes diretrizes
estratégicas:
- implementação de um
abrangente programa de formação de recursos humanos para o desenvolvimento
sustentável, considerando a inserção de temas relacionados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais incluindo o ensino
fundamental, médio, tecnológico, superior e de pós-graduação, capaz de criar
a base necessária para o desenvolvimento de cadeias produtivas e programas
de conservação e etnodesenvolvimento sustentáveis;
- valorização do
saber etnoecológico dos povos indígenas e populações tradicionais,
inserindo esse conhecimento no ensino formal, na construção de pontes com
o saber científico e na formulação de políticas públicas apropriadas para
o desenvolvimento sustentável;
- desenvolvimento
científico e tecnológico voltado para a resolução dos gargalos das cadeias
produtivas e programas de conservação e etnodesenvolvimento sustentáveis,
através do apoio a projetos transdisciplinares e baseados em métodos de
pesquisa participativa e parcerias público-privadas;
- valorização da
floresta para fins de conservação da biodiversidade, manejo florestal de
produtos madeireiros e não-madeireiros e a prestação de serviços
ambientais, como um dos alicerces de um novo modelo de desenvolvimento
regional, objetivando a qualidade de vida de populações locais com a
redução de desigualdades sociais, a competitividade econômica e a
sustentabilidade ambiental;
- incentivos para a
melhor utilização de áreas já desmatadas em bases sustentáveis,
contemplando inovações tecnológicas, como o manejo de pastagens, sistemas
agroflorestais, agricultura ecológica e a recuperação de áreas degradadas,
como forma de aumentar a produtividade e diminuir as pressões sobre
florestas remanescentes; incluindo o estímulo às atividades empresariais
sustentáveis, em áreas apropriadas, conforme o zoneamento
ecológico-econômico – ZEE.
- implementação de
medidas imediatas de ordenamento territorial, com a implantação de
mecanismos de gestão democrática e sustentável do território e adequação
das normas federais às particularidades regionais;
- implementação de
medidas imediatas de regularização fundiária, visando o combate à grilagem
de terras públicas, viabilização de modelos alternativos de reforma
agrária adequados à Amazônia, e a criação e consolidação de unidades de
conservação e terras indígenas;
- redução do acesso
livre aos recursos naturais para fins de uso predatório, por meio de ações
de combate às atividades ilícitas, especialmente aquelas degradadoras do
meio ambiente;
- aprimoramento dos
instrumentos de monitoramento, licenciamento e fiscalização do
desmatamento com metodologias inovadoras, contemplando a sua integração
com incentivos à prevenção de danos ambientais e à adoção de práticas
sustentáveis entre usuários dos recursos naturais;
- fortalecimento de
uma cultura de planejamento estratégico de obras de infra-estrutura,
envolvendo a análise adequada de alternativas (em termos de
custo-benefício e impactos socioeconômicos e ambientais), medidas
preventivas, mitigadoras e compensatórias, e a execução “ex-ante” de ações
de ordenamento territorial em bases sustentáveis, com transparência e
participação da sociedade;
- fomento à
cooperação entre instituições do governo federal, responsáveis pelo
conjunto de políticas relacionadas às dinâmicas de desmatamento na
Amazônia Legal, superando tendências históricas de dispersão e de
isolamento da área ambiental;
- adoção de um estilo
de gestão descentralizada e compartilhada de políticas públicas, por meio
de parcerias entre a União, estados e municípios, contemplando as
respectivas necessidades de fortalecimento institucional;
- estímulo à participação
ativa dos diferentes setores interessados da sociedade amazônica na gestão
das políticas relacionadas à prevenção e controle do desmatamento, e à
viabilização de alternativas sustentáveis, como meio para aumentar a
qualidade de sua implementação, com transparência, controle social e
apropriação política;
- valorização da
aprendizagem entre experiências piloto bem sucedidas, dando-lhes escala
por meio de sua incorporação em políticas públicas; e
- efetivação de um
sistema de monitoramento das dinâmicas do desmatamento e políticas
públicas correlatas na Amazônia, permitindo a análise permanente da
eficiência e eficácia destes instrumentos, no intuito de garantir um
processo permanente de aprendizagem e aperfeiçoamento, com transparência e
controle social.
4 – Ações
prioritárias para o Sul do Amazonas
1. Ação
articulada e sinérgica entre as diferentes secretarias estaduais, órgãos do
governo federal, governos de estados vizinhos, prefeituras municipais,
organizações não governamentais, movimentos sociais, produtores rurais,
indígenas e empresários;
2. Zoneamento
socioeconômico e ecológico e ordenamento territorial
a)
Áreas prioritárias em função do processo de desmatamento, com
maior nível de detalhamento
b)
Sul do Estado como um todo
3. Ações
de planejamento participativo de acordo com as características socioambientais
de cada mesorregião do Estado; com o estabelecimento de estratégias
diferenciadas por micro-região; ordenamento territorial e zoneamento
4. Fóruns
micro-regionais de promoção do desenvolvimento sustentável;
a)
Gestão ambiental;
b)
Regularização
fundiária;
c)
Desenvolvimento
tecnológico;
d)
Extensão e assistência
técnica;
e)
Orçamento (alocação de recursos mínimos para ações integradas
nas micro-regiões para os órgãos federais, estaduais e municipais);
5. Fortalecimento
institucional com escritórios micro-regionais (órgãos responsáveis pelas
questões fundiária, ambiental, produção florestal, agropecuária e pesqueira);
a)
Escritórios nos municípios e/ou microrregiões (IBAMA, INCRA,
ITEAM, IPAAM, IDAM e FLORESTAS DO AMAZONAS);
6. Programas
de formação de recursos humanos para o desenvolvimento sustentável, com
diferenciação para diferentes microrregiões e segmentos da sociedade;
7. Pacto
federativo para a gestão compartilhada e/ou descentralizada da política
fundiária, com a estadualização e municipalização de áreas sob domínio federal
em microregiões prioritárias;
8. Pacto
federativo para a gestão compartilhada e/ou descentralizada da política
ambiental, com a estadualização e/ou municipalização da gestão ambiental em
microregiões prioritárias;
9. Revisão
normativa (fundiária, ambiental e incentivos econômicos);
10. Estabelecimento de
princípios, critérios e indicadores socioambientais para a priorização do apoio
às atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras;
11. Consultas públicas para
a criação de unidades de conservação e grandes empreendimentos;
12. Melhoria da infra-estrutura: estradas,
energia, hidrovias e portos. Estudos de impacto ambiental prévios para todas as
obras de infra-estrutura
a)
Condicionantes socioambientais específicos;
b)
Obras precedidas por zoneamento e ordenamento e análise de
alternativas;
13. Programas setoriais de ações de apoio ao
desenvolvimento sustentável: fundiário, ambiental, produção florestal,
agropecuária e pesqueira. Apoio às cadeias produtivas sustentáveis:
a)
Estímulo à adoção de práticas ecológicas
b)
Estímulo à certificação socioambiental
c)
Estímulo à adoção de tecnologias intensivas
d)
Incentivos creditícios e fiscais a atividades sustentáveis
e)
Estímulo à industrialização de produtos agropecuários,
florestais e pesqueiros
f)
Ecoturismo e turismo sustentável
14. Controle, monitoramento, assistência técnica
e educação ambiental como prioridade, com presença institucional constante e
eficaz;
15. Ações de fiscalização diferenciando os
pequenos produtores dos grileiros e madeireiros de grande porte. Repressão às
atividades ilícitas, especialmente:
a)
Garimpo de mogno e outras espécies florestais
b)
Grilagem de terras
16. Programa de gestão ambiental voltado para a valorização de serviços
ambientais, especialmente o sequestro de carbono
17. Criação de novas
unidades de conservação por meio de processos participativos de consulta
pública, reuniões técnicas e estudos técnicos.
18. Aumento da arrecadação
fazendária e combate à evasão fiscal
a)
Postos de arrecadação da SEFAZ
19. Ações sociais
estruturantes
a)
Saúde
b)
Educação
c) Segurança
Prefeitura de
Canutama
